Maioridade Penal.

Ontem (12), foi adiada a votação para alterar o artigo 228 da Constituição Federal, que reduz de 18 para 16 anos a idade para imputabilidade penal no Brasil. O tema, bastante questionado pelas entidades de defesa dos direitos humanos, voltou à pauta no país, com a morte do garoto João Hélio, durante um assalto no Rio de Janeiro, há um ano.
Para Cezar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), "mudanças quanto à maioridade penal não trazem nenhum avanço na questão da segurança pública. É um desvio de foco. A violência está associada ao descaso do estado brasileiro com políticas sociais, bem como à impunidade, que estimula o crime".
A OAB, junto a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Ministério Público e associações de magistrados, estão na luta para barrar a aprovação dessa proposta no Congresso. "Todos que interagem com esta matéria sabem que ela não é a solução. É a solução mais cômoda para o governo", acrescentou Britto.
O assunto era o terceiro a ser discutido ontem no Senado, mas a Casa irá focar agora seus votos nos vetos presidenciais que estão parados, e estão acumulando a pauta do Congresso. Há seis propostas diferentes relativas ao tema da maioridade penal, e embora sejam distintas nos detalhes, elas têm em comum o objetivo de levar para a cadeia de adultos os adolescentes entre 16 e 18 anos.
A legislação brasileira já prevê punição para quem tem menos de 18 anos e comete crime. Mas há um espaço próprio para essas crianças e adolescentes que trabalha na busca de reintegrá-los à sociedade.
Ainda nesse sentido, no sítio da entidade, o presidente da OAB alertou: "Quando alguém fala em redução da maioridade penal, esquece que isso abre um pressuposto para reduzir a idade com relação à disponibilização do corpo. Assim, um maior número de garotas com 16 e 17 anos entrará para o mundo da prostituição e o turismo sexual, que é um dos piores problemas do País". (Fonte Adital)